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Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS de

Com a publicação no dia 16/06/2014, do Convênio ICMS 59, alterando o prazo limite para adesão do prazo do Convênio ICMS 108/2012, o Estado de São Paulo poderá a qualquer momento  publicar a alteração do prazo de adesão para o período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mesmo prazo de adesão do PPD 2014.

Esta publicação vai ao encontro da fala dos representantes da Procuradoria Geral e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que na semana passada, declararam a possibilidade da prorrogação do prazo do PEP.

Acreditamos que a mudança beneficiará muito mais empresas paulistas com problemas no recolhimento de seus tributos que desejam regularizar essa situação.