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RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – ALTA PREVIDENCIÁRIA – OBSTÁCULO AO RETORNO AO TRABALHO – RESTABELECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

– Cessado o período da licença médica e tendo o INSS considerado o empregado apto para o trabalho, há pleno restabelecimento das obrigações inerentes à relação empregatícia. Se a empresa entende indevido o retorno do empregado ao emprego, deve pagar os salários e buscar reparação perante o órgão previdenciário. Eventual desacerto da decisão do INSS, implica em possibilidade de ação da empregadora contra a autarquia para receber o que supostamente pagou de forma indevida, não sendo admitida a transferência do prejuízo ao empregado. (TRT-3ª R. – RO 3149-2012- 030-03-00-8 – Relª Convocada Juíza Sabrina de Faria F. Leão – Publ. em 31-7-2015)